DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELIANA ELVIRA SOARES DA SILVA e FIORAVANTE RODRIGUES DA SILV… — AREsp AREsp 2856542

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ELIANA ELVIRA SOARES DA SILVA e FIORAVANTE RODRIGUES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que os agravante interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 465-467):
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSESSORAMENTO IMOBILIÁRIO. É DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO IMOBILIÁRIO, POIS, TENDO HAVIDO A INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, É DEVIDA A REMUNERAÇÃO AJUSTADA, AINDA QUE A COMPRA E VENDA NÃO TENHA SIDO CONCRETIZADA EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 498-500).
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 371 e 479 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que houve violação dos dispositivos mencionados na medida em que não houve adequada valoração de prova pelo juízo de origem, tendo em vista a omissão na análise de documento supostamente apto a alterar o convencimento.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 520-527).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 530-533), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia em saber se a imobiliária deve restituir aos autores os valores pagos a título de assessoria/corretagem, à luz do contrato e das normas de proteção ao consumidor, em razão de suposta falha no dever de informação e no assessoramento para obtenção do financiamento imobiliário.
De início, nota-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, indicados como violados, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Ressalta-se que, embora tenha a recorrente alegado o prequestionamento ficto e oposto os embargos declaratórios, não houve indicação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, se mostra inviável o exame da suposta violação. Nesse sentido:
A ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial impede o reconhecimento do
[trecho intermediário suprimido]
pela agravante ante o não cumprimento do dever de informação pelo corretor de imóveis e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. Precedentes.
3. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.591.643/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00 (fls. 368 e 467), observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA