ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2856578

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. OMISSÃO AFASTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que manteve a sentença de procedência em ação envolvendo contrato de parceria rural para plantação de floresta de acácia negra.
2. O acórdão recorrido concluiu pelo descumprimento contratual por parte do parceiro outorgante, que falhou em notificar a parceira para colheita e venda, além de escolher a área que melhor lhe provia para obtenção dos frutos de melhor qualidade e valor, sem repassar os valores devidos.
3. O recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: (i) alegação de ofensa a dispositivo constitucional deduzida em sede imprópria; (ii) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida foi omissa e se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para redefinir obrigações e responsabilidades no contrato de parceria rural.
III. Razões de decidir
5. Não procede a arguição de ofensa ao 489 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
6. O recurso especial não é cabível para reexame de cláusulas contratuais, conforme disposto na Súmula 5 do STJ.
7. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. O agravante busca, em grande parte, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto a análise da prova pericial sobre a localização e o estado da floresta de acácia negra; a apreciação dos depoimentos das
[trecho intermediário suprimido]
do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.490.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 25/8/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.