ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2856598

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO EM DEMANDA SECURITÁRIA E VALIDOU PROTESTOS CONTRA COSSEGURADORA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA COSSEGURADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. O recurso especial ataca acórdão estadual que (i) afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva em demanda indenizatória securitária; (ii) reconheceu a validade de protestos judiciais promovidos com base em contrato de cosseguro, sem a intimação individual da ora recorrente. Sustentou-se violação aos arts. 489, § 1º, I, III, IV e V, e 1.022, II e § 1º, II, do CPC, aos arts. 7º, 513, § 2º, II, e 517 do CPC e 761 do CC, e aos arts. 178, § 6º, II, e 206, § 1º, II, do CC, bem como à Súmula 150 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação;
(ii) estabelecer se a ausência de participação da recorrente nos autos de cumprimento de sentença invalida o feito;
(iii) determinar se a prescrição da pretensão executiva deveria ter sido reconhecida à luz do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem analisa as alegações da parte e explicita os fundamentos da decisão, ainda que contrários à tese da parte. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a questão da prescrição e afastou sua ocorrência com base em fundamentos claros, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
4. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da cosseguradora
[trecho intermediário suprimido]
dos prazos prescricionais dispostos no Código Civil e considerou que a matéria seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a prescrição quinquenal, ao fundamento de que a matéria securitária estaria incluída no conceito de serviços prestado à consumidor.
Da análise das razões do recurso especial constata-se, no entanto, que tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo, na hipótese, o óbice da súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Assim, nego, no ponto, provimento ao recurso especial.
4) Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar -lhe provimento.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.