DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão profe… — AREsp AREsp 2857435

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003505-27.2024.8.16.0037 (Apelação Criminal n. 0001695-51.2023.8.16.0037).
Consta dos autos que o agravado AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; no art. 180, §§1º e 2º do CP; no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; no art. 129, § 12º, do CP, na forma tentada e no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, à pena total de 14 (quatorze anos), 6 (seis meses) e 22 (vinte e dois) dias, sendo 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cominada a cada delito (fls. 1166/1172). O agravado AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO foi, ainda, absolvido quanto ao delito narrado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VI, do CPP e quanto ao delito disposto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com esteio no art. 386, III, do CPP (fl. 1167).
Já o agravado PEDRO HENRIQUE CAETANO foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; no art. 180, §§1º e 2º do CP e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cominada a cada delito (fls. 1166/1175). O agravado PEDRO HENRIQUE CAETANO foi, ainda, absolvido quanto ao delito narrado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VI, do CPP e quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com esteio no art. 386, III, do CPP.
Recurso de apelação interposto pela defesa de ambos os réus foi parcialmente conhecido e provido para absolver o réu AIRTON DE TOLEDO RIBEIRO quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de munição de uso restrito e lesão corporal tentada, e absolver o acusado PEDRO HENRIQUE CAETANO quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como para afastar a condenação à reparação dos danos morais e reduzir a pena dos réus. Ao acusado PEDRO restou fixada a pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa. Já ao acusado AIRTON foi fixada a sanção de 5 (cinco) anos
[trecho intermediário suprimido]
"olheiro" do tráfico de drogas praticado por sua sobrinha, alertando-a acerca da aproximação da polícia.
4. Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha imputado ao paciente crime diverso, a peça acusatória demonstrou que dava "cobertura à adolescente" responsável pela venda dos entorpecentes, de modo que o acusado se defendeu dos fatos que lhe foram atribuídos, incidindo, na hipótese, o art. 313 do Código de Processo Penal.
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9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 871.065/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento do apelo defensivo, a fim de que se proceda a emendatio libelli para o fato 2, com análise das teses prejudicadas e de eventuais reflexos na dosimetria.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA