ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2858026

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados e dos riscos da operação.
3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.015/1.022).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.027/1.040 ), a agravante apresenta as seguintes questões:
(i) aduz que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem ao não observar o disposto na decisão proferida no AREsp nº 2.486.501, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, e
(ii) refuta a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e argumenta que o tribunal local divergiu do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS ao limitar os juros remuneratórios contratados entre as partes litigantes sem análise das peculiaridades do caso concreto.
Sem impugnação (e-STJ fl. 1.044).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
[trecho intermediário suprimido]
as operações de crédito pessoal não consignado, à época da contratação, era de 6,89% ao mês e 122,44% ao ano, ou seja, não apenas superior a margem tolerável, como superior ao dobro da taxa média de mercado para as operações da espécie na época da contratação, revelando-se abusiva e exorbitante.
Desse modo, no caso concreto, observada a hipossuficiência da consumidora, o tipo de operação de crédito, com desconto das parcelas diretamente na conta bancária da parte autora, e as particularidades das contratações, aliadas à evidente abusividade dos juros remuneratórios que superam em demasia a margem tolerável de arbitramento do encargo, a limitação dos juros, imposta na sentença e mantida por esta Corte no acórdão do Evento 21, é medida que se impõe" (e-STJ fls. 625).
As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.