DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e RAFAEL DE ARAUJO CORREIA… — AREsp AREsp 2858058

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e RAFAEL DE ARAUJO CORREIA contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial.
Os agravantes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, tendo Rafael de Araújo Correia recebido as penas de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa, e Leonardo Pereira dos Santos Filho de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa (fls. 1194-1223), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 1549-1569).
Interposto recurso especial com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a defesa alegou contrariedade aos arts. 5º, incisos XI e LVI e 144, caput, incisos IV e V e §§ 4º e 5º, todos da Constituição Federal; arts. 157, caput, 240, § 2º, 244, 158-A e 386, do Código de Processo Penal; art. 59, caput, do Código Penal; e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória e redimensionamento da pena (fls. 1575-1621).
O recurso não foi admitido, em razão da impossibilidade de discutir matéria constitucional e da incidência dos óbices das Súmulas n. 282, STF, e n. 7, STJ (fls. 1803-1806). Desta decisão, a parte interpôs agravo em recurso especial (fls. 1822-1869).
Em suas razões, os agravantes sustentam que: a) o agravo é tempestivo, porque a intimação no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 19/12/2024 (fl. 1823); b) não incide a Súmula n. 7, STJ, pois a controvérsia envolve matéria de direito e revaloração jurídica de fatos incontroversos (fls. 1823-1824); c) houve prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (fl. 1824); d) o recurso especial é cabível pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição (fls. 1826-1827); e) as provas são ilícitas por violação de domicílio, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e ao artigo 157 do Código de Processo Penal (fls. 1828-1845).
Foi apresentada contraminuta às fls. 1963-1965.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1981-1984).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por
[trecho intermediário suprimido]
DESCABIMENTO.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA