ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2858155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. A pretensão do recurso especial demandaria novo exame das provas constantes dos autos, a fim de verificar a existência dos elementos que comprovam a autoria delitiva, que foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na prova oral, nos materiais apreendidos e na própria dinâmica dos fatos.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DE JESUS ALMEIDA contra a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
A parte recorrente argumenta que a decisão agravada parte de premissa equivocada, tendo em vista que a tese defensiva não se confunde com reexame de provas, mas sim com a correta revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido.
Defende, em síntese, que a falta de reconhecimento pessoal do recorrente pela vítima corrobora a presunção de inocência, afastando a força de convicção de outras provas.
Aduz, ainda, o seguinte (fl. 1.370):
A vasta maioria dos julgados que aplicam a Súmula 7 o fazem em cenários de provas conflitantes, onde a defesa pretende que o STJ dê maior peso a um depoimento em detrimento de outro. Não é o caso dos autos.
Aqui, a situação é singular: a prova de reconhecimento, pilar de sustentação da autoria em crimes patrimoniais, ruiu por completo. O caso é de colapso probatório, não de conflito. Os precedentes citados não versam sobre hipótese tão drástica de fragilidade, onde a principal vítima absolve faticamente o acusado ao não reconhecê-lo. Portanto, não servem de fundamento para obstar o conhecimento do apelo nobre.
Requer o provimento do
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024 - grifo próprio.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.