ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2858185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOLO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente em relação aos demais réus e procedente para condenar o agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, o Tribunal local o inadmitiu, razão pela qual foi interposto agravo. Por fim, este Tribunal Superior não conhece do agravo em recurso especial e, assim, a parte interpõe o presente agravo interno.
II - O Tribunal a quo concluiu, de forma precisa e pormenorizada, pela existência do dolo específico caracterizador do ato de improbidade administrativa, nos termos da atual redação da Lei n. 8.429/92. Desse modo, não há como alterar as conclusões a que chegou a Corte local, no tocante à prática ou não do ato de improbidade, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.
III - Em adição, rever a decisão da turma julgadora quanto à legitimidade passiva igualmente importaria em afronta à Súmula n. 7 desta Corte, na medida em que o acórdão recorrido valeu-se das provas reunidas para o reconhecer o efetivo dano ao patrimônio público e o nexo causal atrelado à conduta do agente público (agravante).
IV - Ademais, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." É dizer, que o agravante não se desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para não conhecer do recurso especial, a exceção da suposta afronta ao art. 1.022, II, do CPC.
[trecho intermediário suprimido]
de defesa não podem ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório.
VIII - A análise dos critérios adotados pelo juízo de origem para a comprovação dos atos ímprobos, considerando os termos de gestão processual da prova, encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica em revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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XIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.113.260/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018.)
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão que não conheceu do agrav o em recurso especial.
É o voto.