ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2858227

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
1. A falta de indicação precisa de quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo não supre a exigência constitucional para a admissibilidade do recurso especial.
2. A mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal.
3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANISINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E COUROS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 40):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, SENDO CABÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.
2. RECEBIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. O APROVEITAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO POSTULADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO É CABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.
3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 784, § 1º, DO CPC. DESSE MODO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TEM POR OBJETO OS
[trecho intermediário suprimido]
Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tuma, DJe 9.9.2020.
4. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.297/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.