ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2858235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP E 415, III E IV, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Jose de Arimateia Valdevino contra a decisão monocrática de minha lavra (fls. 478/483).
Nas razões, o agravante apontou que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas tão somente a reavaliação jurídica dos fatos já delineados no acórdão. Destacou que houve prequestionamento e que o dissídio jurisprudencial foi apresentado, ainda que de forma implícita. Reiterou os argumentos a respeito da necessidade de absolvição sumária em razão da legítima defesa.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com provimento do recurso especial.
É o relatório
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP E 415, III E IV, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A insurgência defensiva não merece acolhida.
O pleito de absolvição sumária em razão da legítima defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Consta do acórdão impugnado (fls. 356/358 - grifo nosso):
..
Não é possível, neste momento processual, acatar a tese de absolvição sumária em razão de legítima defesa.
A um, porque em que pese se tenha notícias no arcabouço probatório constante nos autos de que havia prévia animosidade entre o acusado e a vítima, esta vinha de muitos anos antes do momento dos fatos que ensejaram na morte de Antônio, não sendo possível afirmar, sem sombra de dúvidas, nesta análise superficial (os fatos serão mais profundamente analisados pelo Conselho de Sentença) que o réu estava sofrendo injusta agressão, tampouco se esta
[trecho intermediário suprimido]
contido na Súmula 7/STJ.
IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.150.005/DF, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.