ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2858424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 468):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega: diferentemente do que restou decidido na r. decisão agravada, o Recurso Especial não foi interposto apenas com fundamento em ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, não se justificando o não conhecimento de seu recurso por ausência de demonstração de ofensa a tais dispositivos, ainda que estivessem de forma implícita; o ponto fulcral do recurso foi a ofensa aos artigos 202 203 do CTN e 373, §1º, do CPC, cujos pontos foram diretamente tratados nas razões do recurso especial, o que justifica sua interposição com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, mas que sequer foram mencionados pela r. decisão agravada, a qual fundamentou o não conhecimento do recurso apenas por ausência de demonstração de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, nada tratando quanto aos pontos relevantes do recurso especial interposto; o Agravante demonstrou que o Protocolo/Convênio foram indicados de forma genérica no título executivo, de modo que fica evidente a violação ao disposto nos artigos 202 e 203, do CTN, incorrendo em nulidade da CDA, sem qualquer necessidade de revolvimento fático- probatório; deve ser reformada a r. decisão agravada que não conheceu o Agravo ao Recurso Especial interposto por ausência de demonstração de ofensa aos citados dispositivos legais; basta uma simples reanálise para se
[trecho intermediário suprimido]
Especial, DJe de 14/3/2023; AgInt no AREsp 2.215.294/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/3/2023; AgInt no AREsp 2.158.581/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.914.726/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022; AgRg nos EAREsp 2.007.922/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt no TP 3.879/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp 1.949.877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022.
Por fim, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal imprópria, não é capaz de afastar a aplicação do verbete sumular 182/STJ, em razão da ocorrência de preclusão consumativa.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.