ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2858825

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.
Agravo interno impr ovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINÁRIA LTDA., FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA e RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 237-238).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 60):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL. 1. A exceção de pré-executividade é admitida para as questões que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, condicionado seu manejo à existência de prova pré- constituída, devendo a petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, conforme inteligência do enunciado nº 393 da Súmula do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 2. No caso, resta prejudica a análise das alegações deduzidas pelos excipientes quanto à nulidade da cédula de crédito em virtude de suposta ilegalidade de cláusula referente à contratação de seguro prestamista, haja vista que sua apreciação demanda dilação probatória. 3. Não há falar em nulidade do aval por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, CC), uma vez que os contratos foram assinados pelo excipiente e por seu respectivo cônjuge. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram assim decididos
[trecho intermediário suprimido]
nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifei.)
Desse modo, em virtude da ausência de elementos aptos a modificar o julgado, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao a gravo interno.
É como penso. É como voto.