ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2858910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Incompatibilidade. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incompatibilidade entre as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima com a figura do dolo eventual em homicídio praticado no trânsito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com a figura do dolo eventual em homicídio praticado no trânsito.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite abstratamente a compatibilidade entre as qualificadoras objetivas e o dolo eventual, mas, em casos de homicídio no trânsito, não há elementos que indiquem a intenção deliberada de criar perigo comum ou de dificultar a defesa da vítima.
IV. Dispositivo e tese
4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1 . Em casos de homicídio no trânsito praticado com dolo eventual, não há elementos que indiquem intenção específica de criar perigo comum ou de dificultar a defesa da vítima.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III e IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 717.365/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, HC 590.002/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.09.2021.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 263/267, em que neguei provimento ao recurso especial.
No presente recurso (fls. 273/284), o Parquet sustenta que, diferente do que considerou a decisão agravada, "não há incompatibilidade entre as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum com a figura do dolo eventual em homicídio praticado no trânsito" (fl. 278).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a apreciação do agravo pelo Órgão
[trecho intermediário suprimido]
a compatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, quando as circunstâncias objetivas do cometimento do delito impediram a reação da vítima. Precedentes.
III - Contudo, no caso concreto, de crime de trânsito, praticado com suposto dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar de propósito uma eventual defesa das vítimas.
Precedentes.
IV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental do MPMG desprovido. Ordem anterior de habeas corpus mantida.
(AgRg no HC n. 717.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Ante o exp osto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.