DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por DISTRUBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA contra dec… — AREsp AREsp 2859086

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto por DISTRUBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 364/366).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
No item "RAZÕES RECURSAIS: PLENA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL" (fl. 321), a Agravante foi explícita ao afirmar que a "decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial sob o fundamento de que a controvérsia envolveria interpretação de matéria constitucional, deixou de analisar adequadamente as violações à legislação infraconstitucional apontadas pela Agravante". E prosseguiu, afirmando que "os fundamentos do recurso especial dizem respeito exclusivamente à violação de dispositivos infraconstitucionais, cuja análise compete ao STJ".
8 A Agravante dedicou tópicos específicos para demonstrar que a controvérsia cinge-se à violação de normas federais, tais como:
Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada (violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC);
Interpretação equivocada da Lei nº 14.592/2023 quanto ao regime de não cumulatividade (violação ao art. 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003);
Aplicação indevida do precedente do STF no RE 574.706/PR ("Tese do Século");
Vício formal na aprovação da Lei nº 14.592/2023 por contrabando legislativo (violação ao art. 7º, II, da LC nº 95/1998 e à Resolução nº 1/2002 do CN). (fls. 371/372)
Afirma, ainda, que "as razões do agravo em recurso especial não estão dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Pelo contrário, atacam o cerne daquela decisão, defendendo que a matéria é p uramente infraconstitucional e, portanto, passível de análise por este Colendo Tribunal" (fl. 372).
Pugna pelo provimento, pelo Colegiado, do Agravo interno.
Intimada, a União não apresentou impugnação (fl. 383).
É o relatório.
Passo a decidir.
Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e considerando que a matéria arguida pela parte ora recorrente foi devidamente prequestionada e fundamentada, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
Em análise dos autos, verifico a existência de afetação, mediante o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, de matéria que resultou no Tema 1.364/STJ, cuja questão submetida a julgamento restou assim delimitada:
Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz
[trecho intermediário suprimido]
para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas, que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, reconsidero a decisão agravada, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que, após o pronunciamento definitivo a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA