ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2859578

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (CORSAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Juros remuneratórios. Sendo a ré é entidade fechada de previdência complementar, não lhe são aplicáveis as disposições legais que regem os contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras. Assim, no que diz com os juros remuneratórios, devem ser observados os limites estabelecidos na lei de usura (decreto nº 22.626/33), cujo art. 1º veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Repetição do indébito e compensação de valores. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento, a fim de ser evitado o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Desequilíbrio atuarial. Sobre a possibilidade de a alteração das cláusulas contratuais acarretar desequilíbrio atuarial do Plano de Benefícios, sem razão a ré.Primeiro porque o pagamento dos beneficiários advém das contribuições dos participantes e não dos
[trecho intermediário suprimido]
da moeda.
Vai, assim, afastada a preliminar (e-STJ, fl. 418 - sem destaque no original).
Como se vê, o TJRS teve por fundamento para fixar o IGP-M como fator de atualização monetária a particularidade de se referir aos valores a serem restituídos à parte recorrida por conta de haver realizado pagamento a maior, não se relacionando à correção monetária das parcelas regulares do contrato, que consta da avença.
Assim, a circunstância de se tratar de índice incidente sobre montante a ser devolvido ao recorrido não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 283 do STF.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.