ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2859665

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (e-STJ fl. 901):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
Aduz a parte embargante, sob o pretexto de omissão, que, " .. nas razões do agravo em recurso especial há a impugnação específica da afronta aos artigos violados nos termos do artigo 1.022, do CPC, desde o momento da oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem .. " (e-STJ fls. 914/915).
Pugna, ao fim, pelo prequestionamento do art. 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso, não ocorreu nenhum dos vícios
[trecho intermediário suprimido]
decisão que inadmitiu o recurso especial, respeitantes à suficiente prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 7 do STJ no tocante à incompetência da câmara.
Destacou, ainda, que "o desenvolvimento de arrazoado voltado à demonstração da suposta inadequação de fundamentos levantados pela decisão que não admitiu o apelo nobre tão somente no presente agravo interno não tem o condão de afastar a falha de fundamentação do anterior recurso manejado" (e-STJ fl. 905).
Nesse passo, o mero inconformismo com o posicionamento emitido não permite o manejo de aclaratórios.
Por fim, nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie sobre os dispositivos constitucionais indicados pela parte embargante.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.