ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2859961

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO (fls. 560-597) contra a decisão de minha relatoria no Agravo em Recurso Especial n. 2859961/SP (2025/0055474-0).
A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 551-555) fundamentou-se no entendimento pacífico desta Corte, de que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ.
Nas razões do presente agravo interno, ELIZANGELA KATIA MELGES RIBEIRO aponta (fls. 560-597):
a) Impugnação da inadmissão por suposto reexame fático-probatório, sustentando tratar-se de teses jurídicas e de revaloração possível da prova, com demonstração de violação de legislação federal (fls. 561-571).
b) Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas, em violação do art. 369 do CPC, com precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.763.342/RN) (fls. 584-586).
c) Ilegalidade da portaria do Processo Administrativo Disciplinar - PAD por não descrever conduta concreta e imposição de demissão sem tipicidade, em afronta ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 128, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990; crédito irregular por erro administrativo não configura ilícito, à luz da boa-fé (fls. 587-590, 593-595).
A parte agravada, MUNICIPIO DE BARRETOS, não apresentou contrarrazões (fl. 604).
É o
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.