DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2859988

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto pela MASSA INSOLVENTE DE ESPÓLIO DE SAULO LADEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 960-966, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DATA ANTERIOR A SENTENÇA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA MASSA INSOLVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Controvérsia recursal consiste em verificar se os atos processuais merecem ser anulados, diante da falta de intimação do representante da massa insolvente, bem como acerca de eventual devolução do valor da arrematação à massa insolvente.
2. Quanto à insolvência cível, o CPC vigente estabelece, no art. 1.052, que, "Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Portanto, permanecem aplicáveis o disposto nos arts. 748 a 786-A do CPC de 1973.
3. A intimação do administrador judicial é essencial, visto que é quem irá administrar os bens e deles dispor até a liquidação total da massa.
4. No caso, nota-se que o Agravante foi intimado sobre todos os atos processuais, porém se manteve inerte não impugnando nenhum desses atos. Diante disso, não há o que se falar de atos processuais nulos pela falta de intimação, pois ocorreram todas as intimações necessárias.
5. A alienação judicial ocorreu 6 (seis) meses antes da sentença da insolvência, proferida no processo nº 0727001-96.2023.8.07.0015, que tramita no juízo da Vara de Falências, nesse aspecto, como arrematação se tornou irretratável diante o lapso temporal para prolação da sentença da insolvência, os valores adquiridos por intermédio da arrematação não se submetem ao juízo universal de insolvência.
6. Recurso conhecido e não provido. Decisão do juízo a quo mantida.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1012-1021, e-STJ.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 751, 762, §§ 1º e 2º, do CPC/73; além dos arts. 76, parágrafo único, e 149 da Lei nº 11.101/2005.
Sustenta, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido, ao não reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do administrador judicial da massa insolvente; b) que o produto arrecadado
[trecho intermediário suprimido]
alienação no Registro de Imóveis .. A ausência do registro imobiliário destinado à transferência da propriedade só irradia efeitos em face de terceiros" (CC n. 194.154/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 22/9/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.652.540/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifou-se).
Assim, inexistindo d ecisão judicial de decretação da insolvência civil quando da assinatura do auto de arrematação, não há falar em remessa dos valores dela oriundos ao Juízo universal.
3. Do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA