DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2860140

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 52):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RE Nº 1.101.937/SP E TUTPRV NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF. SUSPENSÃO. ALCANCE. 1. O artigo 516 do CPC, o qual trata da competência para processamento de cumprimento de sentença, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 109 da Constituição, entendendo-se que o juízo competente para o julgamento do cumprimento de sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no artigo 109 da Constituição Federal, ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. 2. Relevante destacar nesse contexto que, tratando-se de sentença na qual ficou reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e BANCO DO BRASIL, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, podendo a parte perseguir seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não noticiada transferência do crédito à União. 3. Ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual (Precedentes do STJ).
No recurso especial (fls. 66-79), o recorrente aduz ofensa aos arts. 43, 45 e 516, inciso II, do CPC, e dos arts. 93 e 98, § 2º, do CDC, sustentando, em síntese, a necessidade de litisconsórcio passivo ou, ao menos, chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, em razão da solidariedade reconhecida no título coletivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial pela União (fls. 89-93).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 198-205), à luz da Súmula n. 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 215-228).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma, posto que o tribunal de origem analisou detidamente o recurso
[trecho intermediário suprimido]
quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.
11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum.
(REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA