ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2860224

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ ao caso. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (GENERALI) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
Nas razões do presente inconformismo, GENERALI defendeu que (1) a pretensão recursal não se trata de reexame de matéria fática, mas sim, fazer valer a aplicação da norma legal, com vistas a reformar decisão colegiada que partiu de premissa equivocada da que o legislador quis prever; e (2) no Recurso Especial foram enfrentados os fundamentos do acórdão, de modo que especificou em suas razões os argumentos que desconstituem os fundamentos apresentados na condenação, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme o Código de Processo de Civil (sic., e-STJ, fls. 504/512).
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 553/559).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ ao caso. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
A insurgência não merece conhecimento.
Da incidência da Súmula n. 182 do STJ
Na espécie, o agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão
[trecho intermediário suprimido]
Súmula nº 7 do STJ, o que não foi objeto de ataque específico nas razões do agravo regimental.
Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 757.963/SC, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 10/11/2015 - sem destaque no original)
Assim, porque os argumentos que trouxe não demonstraram a incorreção da motivação da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso pelos óbices processuais já apontados.
Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração, já que o óbice pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, ao caso, não foi afastado.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.