ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2860332

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEMORA NA RETIFICAÇÃO DE MASTER BILL OF LADING E CUSTOS DE ARMAZENAGEM E SEGURO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização pela suposta demora na retificação do Master Bill of Lading, com pedido de ressarcimento por custos extras de armazenagem e seguro. O valor da causa foi fixado em R$ 34.659,18.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, nos embargos de declaração, rejeitou a alegação de obscuridade e aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; se é aplicável o art. 422 do Código Civil; se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou a cronologia dos fatos, a complexidade do procedimento e a ausência de responsabilidade da requerida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto ao art. 422 do Código Civil, por ausência de apreciação específica pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois demandaria reexame de circunstâncias fáticas dos embargos e da conduta processual.
9. O dissídio jurisprudencial não se configura por ausência de cotejo analítico e de
[trecho intermediário suprimido]
paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.