ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2860352

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PHOENIX VELASCO LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir, no caso, o teor da Súmula nº 7 /STJ.
Nas razões do presente inconformismo, PHOENIX VELASCO LTDA. alegou que, em nenhum momento, pretendeu nova análise do conjunto probatório dos autos, de forma que não incidiria, no caso, a Súmula nº 7 do STJ.
Houve impugnação ao agravo pela recorrida (e-STJ, fls. 618/626).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.
No tocante ao alegado cerceamento de defesa, porquanto teria sido impedida de demonstrar através de prova oral, documental e pericial os fatos constitutivos de seu direito, o Tribunal estadual concluiu que:
Em suas razões recursais, trouxe à tona o recorrente argumentos defendendo a ocorrência da nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa por não ter sido
[trecho intermediário suprimido]
que, para se derruir as conclusões do aresto guerreado, é imprescindível o novo escrutínio do arcabouço fático-probatório.
Em recurso especial, é verdadeiramente inviável novo e minucioso reexame
de fatos e provas para verificar se eventual desacerto na valoração delas foi cometido pela Corte estadual.
O papel constitucional reservado a esta Corte superior é o de análise das violações da lei federal, não podendo, pois, proceder à verificação acerca da veracidade das alegações do recorrente e dos Tribunais de Justiça quanto às suas razões proferidas em um ou noutro sentido. Tal desiderato destoa da função desta Corte, que é o de analisar teses jurídicas, não se enveredando nos fatos e provas, tarefa esta reservada às instâncias originárias.
O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.