ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2860627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA) contra decisão monocrática da Presidência deste STJ, que decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ, fls. 512-513).
Nas razões do recurso, MÁRCIA apontou (1) que a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao não reconhecer a omissão do acórdão recorrido quanto à análise da regularidade da representação processual do condomínio recorrido, em afronta ao art. 1.022 do CPC; (2) que a decisão agravada adotou premissa fática equivocada ao considerar regular a representação do condomínio, sem observar a ausência de editais de convocação e listas de presença das assembleias gerais, o que violaria o art. 1.354 do Código Civil e a convenção condominial; (3) que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia não demandaria reexame de provas, mas apenas análise de matéria de direito (e-STJ, fls. 517-532).
Houve apresentação de contraminuta pelo CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B) (CONDOMÍNIO), defendendo que o agravo interno não merece provimento, pois a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já afastados pelas instâncias ordinárias e pela Presidência deste STJ (e-STJ, fls. 536-541).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.777.021/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025)
Por isso, porque não foram impugnados de forma específica e fundamentada todos as razões da inadmissibilidade do apelo nobre, deve ser mantida a decisão agravada.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.