ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2860744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Derruir a conclusão da Corte local no sentido de que o agravante não indicou, no corpo da inicial, o valor entendido como devido, ensejaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, aplicável, também quanto ao dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por FAVORITE COMÉRCIO DE MÓVEIS E PLANEJADOS LTDA, contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 244-247, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 158, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. Conforme prevê o art. 917, §3º, do CPC/2015, a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor que o executado entende como correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. Caso concreto em que não restou atendido o mencionado requisito, devendo ser mantida a sentença no tocante à rejeição dos embargos à execução. Redimensionamento da verba honorária sucumbencial, à luz do previsto no artigo 85, §11, do CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no artigo 475-B do CPC (liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 315.330/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)
Do mesmo modo, impossível apreciar alegada divergência interpretativa, também porque a incidência da Súmula 7/STJ é óbice para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.
Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.