ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2860859

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corr igir erro material.
2. Não há contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apenas reconheceu que houve menção genérica a dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação que demonstrasse de forma clara e precisa a sua violação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FLEX) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A mera menção a dispositivos legais, de forma genérica ou argumentativa, sem a devida demonstração de como o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência a tais normas, revela deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
Nas razões do presente inconformismo, FLEX defendeu que o acórdão embargado é contraditório, pois apesar de ter reconhecido deficiência na fundamentação recursal, reconheceu que houve a citação dos dispositivos legais (art. 17 do CPC e os arts. 186, 927 e 944 do
[trecho intermediário suprimido]
momento, nas razões do recurso especial, FLEX explicitou, de forma direta, quais artigos de lei o acórdão do TJPR teria violado, limitando-se a citá-los como mera sustentação das teses defendidas, sem, contudo, estabelecer, de forma clara e individualizada, a relação entre cada dispositivo e a decisão impugnada.
Conforme consignado, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a mera citação de artigos de lei, desacompanhada de fundamentação que demonstre, de forma clara e precisa, a sua violação, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apenas reconheceu que houve menção genérica a dispositivos legais, o que não supre o requisito de fundamentação adequada exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.