ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2861067

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por JOSE ANTONIO MORSCHEL contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu de seu recurso especial, em virtude da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que " D e início cabe ressaltar que A DECISÃO AGRAVADA cita o julgamento proferido no REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020 - (íntegra da decisão em anexo ao Resp), que inverte o ônus da prova, determinando que o transportador prove gastos com pedágios (sic) para ter direito a indenização do art. 8º. da Lei 10209/01, mesmo não sendo de ressarcimento a ação e sequer a obrigação original do réu o era, pois era de antecipação do vale pedágio. O resultado do julgamento do STJ citado acima não se aplica ao caso da presente demanda, pois aquela inversão do ônus da prova decorreu dos argumentos da petição inicial daquela demanda, onde o autor daquela ação alegou que buscava a indenização legal porque, além daquele réu não lhe ter antecipado o vale pedágio, aquele autor teria tido despesas com pedágios, levando os julgadores, em função daquela alegação de despesas, exigirem-lhe a comprovação dos gastos com pedágios e trânsito em rodovia pedagiada para receber a indenização do art. 8º. da Lei 10209/01. (..) Ou seja, os casos daquelas demandas divergem frontalmente do da presente ação, pois depreende-se que lá se tratava de carga fracionada (RESP 1714568) e que os autores daquelas ações
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante.
3. Agravo interno não conhecido."
(AgInt no AREsp 986.161/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe de 11/10/2017 - grifou-se)
Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando o seu não conhecimento.
Ressalte-se, por oportuno, que o respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pleiteada nas razões do recurso.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.