DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO ENDRIGO LEONARDO contra decisão … — AREsp AREsp 2861079

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO ENDRIGO LEONARDO contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 514-515):
Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual.
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade da sua admissão.
O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que: ..
Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.
A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: ..
Outrossim, no que tange à suscitada afronta à Súmula 718 do Excelso Pretório, aplicável o óbice da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, defendendo a nulidade por ausência de fundamentação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, por ser genérico e desvinculado do caso concreto, com violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, alegando que o recurso não pretende reexame de provas, mas discussão jurídica sobre correta interpretação de normas federais.
Acerca da aplicação da Súmula n. 284 do STF, pontua a inexistência de deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia.
Ainda, no que tange à inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 518 do STJ, esclarece que não se fundamenta o recurso em alegada violação de enunciado de súmula, salientando que a menção à Súmula n. 718 do STF foi utilizada apenas como reforço argumentativo.
Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada nas fls. 625-632.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl.
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.