DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2861239

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 13.900):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em face da incidência da Súmula 182 do STJ, uma vez que vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do óbice relativo à inobservância dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, com argumentação genérica.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV e LIV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de motivação das decisões judiciais, porquanto o acórdão recorrido teria se limitado a aplicar fundamentação padrão e genérica, deixando de enfrentar as teses específicas suscitadas pelo recorrente.
Afirma que o formalismo excessivo impediu a análise do mérito recursal, violando o direito de defesa e o princípio do contraditório, e que a não suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.275/STJ violaria os princípios da isonomia, do acesso à justiça e da fundamentação adequada, pois a decisão combatida teria se omitido em relação a este ponto.
Tece considerações a respeito da matéria de fundo, aduzindo caber exclusivamente ao SENAI a arrecadação, fiscalização e cobrança da contribuição adicional.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, e informa a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.275/STJ.
É o relatório.
2. Inicialmente, com relação ao pretendido sobrestamento dos autos para aguardar o desfecho de tema submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia neste Superior Tribunal, anoto que a interposição do recurso extraordinário torna indiferente à solução do caso qualquer eventual deliberação do recurso especial repetitivo, nada
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.