ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2861556

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 516-531) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 510-512).
Em suas razões, a parte alega que houve afronta ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte local se omitiu quanto à perícia que atestou a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que os vários lotes integram a única moradia dos devedores.
Aduz que o julgado apresenta contradição, pois "manteve a penhora com base em perícia datada de 2014, realizada por corretor de imóveis, ignorando completamente a perícia mais recente, técnica e idônea, elaborada por engenheiro civil" (fl. 523).
Alega que houve ainda "omissão relevante quanto ao direito de meação de Helen Aguiar, expressamente reconhecido em embargos de terceiro, mas que foi ignorado nas decisões que mantiveram a constrição judicial sobre os lotes. Este ponto, que afeta diretamente a extensão e a validade da penhora" (fl. 523).
Defende a ocorrência de prequestionamento ficto, pois opostos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).
A parte recorrente não rebateu, de modo específico, o fundamento da coisa julgada em torno da parte do imóvel que poderia ser pe nhorada. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.