ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2861559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender, de forma genérica, a inaplicabilidade da referida súmula.
4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse sua alteração.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o provimento do agravo interno".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 373, I e II; CC, arts. 186, 884, 927 e 944; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 548-551, que não conheceu do agravo em recurso especial.
A parte agravante sustenta que a decisão denegatória impôs ao recurso o óbice da Súmula n. 182 do STJ, mas afirma que direcionou sua irresignação contra a decisão que inviabilizou o recurso, refutando seus fundamentos de forma específica.
Subsequentemente, reitera as razões meritórias do recurso.
Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 573.
É o
[trecho intermediário suprimido]
caput, do CC; 6º, VIII, do CDC; e 373, I e II, e 1.022, II, do CPC - não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu".
Conforme pontuado na decisão agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender, de forma genérica, a inaplicabilidade da referida súmula.
Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à violação aos arts. 186, 884, 927 e 944, caput, do CC, 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse sua alteração.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.