ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2861734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte Superior (fls. 231-232, e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial da ora insurgente.
Na referida decisão monocrática, o agravo não foi conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ.
No presente agravo interno (e-STJ, fls. 236-240), todavia, a agravante limita-se a repisar as razões do recurso especial.
Impugnação às fls. 244-253 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece conhecimento.
1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos ou não, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado. Vale dizer, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, deve especificamente infirmar a fundamentação utilizada, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, a saber: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) grifou-se
No caso em análise, a decisão singular recorrida (fls. 231-232, e-STJ) não conheceu do agravo sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ.
Nas razões do agravo interno (fls. 236-240, e-STJ), por sua vez, a insurgente repisou as razões do recurso especial, notadamente quanto à violação aos arts. 1.022, 520 e 523 do Código de Processo Civil.
Contudo, quanto ao óbice da Súmula 182/STJ, aplicado da decisão ora agravada, verifica-se que a agravante não cuidou de impugná-lo.
Cabia à parte, nas razões do agravo interno, demonstrar que atacou, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade recursal.
Assim, ante a falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte Superior.
2. Do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.