ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2862318

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ.
3. Hipótese em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Secretaria Judiciária do STJ, a agravante juntou apenas substabelecimento, sem a procuração originária.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A. para desafiar decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 115 do STJ.
Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 227/235, em suma, que, devido a incompatibilidade de sistema, não teria constado a assinatura digital no substabelecimento, porém, o documento foi efetivamente assinado em 13/3/2025.
Requer, assim, seja reformada a decisão.
Impugnação às e-STJ fls. 251/253.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as
[trecho intermediário suprimido]
que, uma vez preclusa a oportunidade de regularização, não se admite a regularização posterior (AgInt no AREsp n. 2.193.652/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.920.490/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022).
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.381.003/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)
(Grifos acrescidos)
Sendo assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão inânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.