DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIÃO com fund… — AREsp AREsp 2862591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ, fl. 340):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DO CUSTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO SUPORTADO PELO ESTADO POR DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Está pacificado o entendimento dos Tribunais segundo o qual aplica-se o prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, sobre as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de qualquer direito ou ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a contar do trânsito em julgado da ação, quando se entende certa e definitiva a condenação e garantido o direito de regresso do estado.
2. Os entes federativos têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos e internação hospitalar.
3. O Estado tem direito de regresso contra a União, quanto ao valor por ele dispendido, por se tratar do custeio de medicamento para tratamento oncológico, considerado de alta complexidade.
4. Configurado o interesse de agir, uma vez que foi contestado o mérito do pedido. Precedentes.
5. Apelação cível improvida.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 366-385), a parte recorrente apontou violação aos arts. 9º, 85, §8º, e 506 do CPC/2015; 7º, IX, 14-A, parágrafo único e inciso I, 17, inciso III, 18, inciso I, 33, 34 e 35, inciso VII, da Lei 8.080/1990.
Sustentou, em suma, que a União não pode ser condenada a ressarcir o Estado por despesas decorrentes de uma relação jurídica da qual não participou e, por consequência, não lhe foi oportunizado o exercício da ampla defesa.
Argumentou, também, que o ressarcimento de atendimentos deve ser feito mediante transferências fundo a fundo, conforme a legislação de regência, e não de forma isolada, tal como pleiteado pelo ente estatal.
Além disso, ponderou que a pretensão apresentada pela parte adversa deve ser solucionada por meio de pactuação entre os integrantes da Comissão Intergestores Tripartite, sendo indevida a judicialização da matéria, porquanto subverte toda a lógica do Sistema Único de Saúde.
A parte insurgente ainda aduziu que a regionalização é uma das diretrizes que orienta a descentralização das ações de saúde, sendo de responsabilidade de cada ente federativo, por meio da Secretaria de Saúde, a gestão dos recursos do SUS em seu território, ficando a União "incumbida de elaborar políticas públicas em âmbito nacional, em
[trecho intermediário suprimido]
entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 28/6/2017.)
Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação do acórdão regional, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal à luz do Tema 1.234.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234 /STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015).