ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2862816

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ).
2. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente no que tange à nulidade processual pelo indeferimento de provas essenciais, à atipicidade da conduta imputada e à ausência de dolo, autoria e materialidade do delito.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegadas omissões e contradições no acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
5. O acórdão embargado foi claro e fundamentado, tendo exposto de forma suficiente as razões para a conclusão adotada, com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
6. A parte embargante busca, por via transversa, a análise da matéria de fundo, olvidando-se que o agravo em recurso especial não foi sequer conhecido.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARCO AURÉLIO LEMES contra decisão de fls. 1.444-1454, que negou provimento ao agravo regimental.
Argumenta o agravante que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as teses defensivas apresentadas, especialmente no que tange à nulidade processual pelo indeferimento de provas essenciais, à atipicidade da conduta imputada e à ausência de dolo, autoria e materialidade do delito.
No que diz respeito à nulidade processual, o embargante alega que o indeferimento de requerimentos probatórios, como a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o sistema de protocolo da Prefeitura Municipal de Pitangueiras e as atribuições do cargo de Procurador Municipal, foi realizado de forma genérica
[trecho intermediário suprimido]
para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
Pela análise dos autos, tem-se que o acórdão embargado foi claro e fundamentado e as razões para referida conclusão foram expostas de forma suficiente, com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, a falta de contestação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para barrar o recurso especial impede o conhecimento do agravo, que tem como objetivo demonstrar a inaplicabilidade dos impedimentos usados para rejeitar o recurso especial, por meio de uma contestação específica e fundamentada de cada um deles.
A parte embargante busca, por via transversa, a análise da matéria de fundo, olvidando-se que o agravo em recurso especial não foi sequer conhecido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.