ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2862944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM COM BASE NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância originária, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo ou em repercussão geral, a irresignação da parte a esse capítulo da decisão proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que "a menção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial, relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 2.638.818/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO HENRIQUE VALADARES DA SILVA contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 303-309), assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Afirma que a decisão, "ainda que baseada na conformidade do acórdão com tese firmada em precedente vinculante ou na incidência de óbice sumular, como a Súmula 7/STJ, tem, na prática e na substância, o efeito de inadmitir o recurso (e-STJ, fl. 320).
Destaca a inaplicabilidade do verbete sumular n. 7/STJ.
Sendo assim, requer a reconsideração da
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
Ademais, conforme exposto na decisão agravada, embora tenha sido citada nos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que "a menção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial, relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 2.638.818/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).
Por conseguinte, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.