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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO ADVOGADO. REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. No caso, a Corte local não conheceu do recurso de apelação porque, segundo foi apurado na primeira instância, o autor da demanda, até o processamento do feito, não conhecia nem os advogados que praticaram atos processuais nem o conteúdo da procuração juntada aos autos, revelando que os advogados ajuizaram a ação em nome próprio, sem a ciência e sem a anuência do titular do direito vindicado. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIO MARCOS GOMES SANTOS e OUTROS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual.
- Se a parte autora é
[trecho intermediário suprimido]
conhecia o teor da procuração e se anuiu validamente ao contrato de prestação de serviços advocatícios.
Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ.
Em razão da incidência da Sú mula nº 7/STJ, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.
As demais teses do recurso especial - relativas à decisão surpresa e à ausência de repercussão processual da infração disciplinar do advogado - não podem ser conhecidas, porque não foram debatidas pelo Tribunal de origem.
Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 211/STJ.
Rejeita-se, por fim, o pedido de sobrestamento do feito, porque a controvérsia objeto do Tema nº 1.198/STJ nem sequer foi debatida pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
O disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, tendo em vista que o juízo sentenciante não arbitrou honorários de sucumbência (e-STJ fl. 250).
É o voto.