ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2863182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KAZA MONTAGEM E MANUTENÇÃO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA. ao ac órdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 279/280 para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento" (e-STJ fl. 324).
Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão no julgado embargado, pois
"(..)
O ponto indicado do excesso na cobrança é relevante, não configurando simples insurgência da parte embargante, mas sim, a necessidade de pronunciamento sobre ponto essencial como forma de elidir o enriquecimento sem causa da parte adversa.
Não se olvida que o crédito da parte embargada deva ser corrigido e acrescido de juros. Mas esquecer-se, ou melhor, deliberadamente, deixar de enfrentar o ponto suscitado pela parte embargante de que houve pagamento prévio e que a parte credora não o teria deduzido afronta diretamente o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, deixando a Corte de
[trecho intermediário suprimido]
da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
Ademais, do trecho acima transcrito, verifica-se não haver como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita" (e-STJ fls. 327/328).
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.