DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCIO APARECIDO MARTINS, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇ… — AREsp AREsp 2863199

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MARCIO APARECIDO MARTINS, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000421-27.2024.8.16.0034.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da alienação antecipada de bens apreendidos (fl. 130).
Interposta apelação, restou desprovida em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. BENS QUE INTERESSAM À INVESTIGAÇÃO EM CURSO. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE QUE O APELANTE É AUTOR DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO, INVESTIGADO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE ENVOLVE OPERAÇÃO DENOMINADA "BABILÔNIA". PENDÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS VEÍCULOS QUE TEM POR FINALIDADE A PRESERVAÇÃO DO VALOR E EVITAR A DETERIORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 270)
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados. Eis a ementa do julgado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS. ACORDÃO QUE FUNDAMENTOU EXAUSTIVAMENTE AO RECHAÇAR AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE AO MENOS UMA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CULMINOU VERIFICADA NO CASO. EMBARGOS REJEITADOS." (fl. 320)
Em sede de recurso especial (fls. 335/358), a defesa aponta violação aos arts. 619; 620; 315, § 2º, III e IV; 133, 144-A e 240, § 1º, "b", do Código de Processo Penal; e 91, II, "b", do Código Penal, sustentando, em síntese, que (I) "as questões de direito apresentadas por esta Defesa Técnica nas razões do seu recurso de apelação não foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão que julgou este recurso, razão pela qual foram opostos
[trecho intermediário suprimido]
Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.
3. Não se vislumbra possível ilegalidade ou teratologia na decisão proferida pelo juiz singular, pois o art. 144-A do Código de Processo Penal prevê que, diante de possível degradação dos bens apreendidos em sequestro judicial, o magistrado singular está autorizado a determinar a alienação antecipada, para fins de preservar seu valor econômico e possível ressarcimento dos danos causados pelo fato delituoso, como na espécie.
4. Mantém-se a decisão singular que que negou provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no RMS n. 54.913/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA