ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2863259

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Ação de usucapião.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do artigo 489 do CPC.
3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por IRENY GOMES CAMARGO DE SIQUEIRA e ORIEL CRETO DE SIQUEIRA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpuseram e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de usucapião, ajuizada pelos ora agravantes em face de SERGIO VIEIRA DOS SANTOS, ora agravado.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 607):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE INJUSTA (PRECÁRIA). NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião é condicionada à prova da posse, ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono (art. 1.238 do Código Civil). 2. No caso, não foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, seja em razão da oposição à posse durante o período aquisitivo, seja em razão do caráter precário da posse à época da ocupação do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL
[trecho intermediário suprimido]
isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt no REsp 2.030.625/MG, Terceira Turma, DJe 30/6/2023; REsp 1.639.016/RJ, Terceira Turma, DJe 4/4/2017; e EDcl no REsp 1.331.100/BA, Quarta Turma, DJe 10/8/2016.
Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ só é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie.
Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que, na situação em análise, não existiu julgamento fora do pedido (extra petita), pois há congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir.
A decisão agravada, portanto, deve ser reafirmada em sua íntegra.
- Dispositivo
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.