DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ da decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 2863350

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0111798-62.2016.8.06.0001, assim ementado (fls. 347-348):
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELATÓRIO ANTERIORMENTE PROVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS NA CONTA DE FGTS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUTOR QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO SAQUE EM FEVEREIRO DE 2015, COM A AÇÃO AJUIZADA NO ANO SEGUINTE, EM FEVEREIRO DE 2016. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DO ART. 206 § 3º, IV DO CCB RESPEITADO. AÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER PROCESSADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, esses foram conhecidos e desprovidos (fls. 379-387).
Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (fls. 404-407).
Inicialmente, a parte recorrente alega que a intimação realizada via portal eletrônico em 4/7/2024 não deveria ser considerada válida, pois havia pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Antônio Cleto Gomes, conforme o art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, bem como que a intimação válida seria a realizada em 5/7/2024 via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tornando o recurso tempestivo. Destaca, outrossim, que a certidão de fl. 404 está eivada de nulidade, pois não contém o teor do ato a ser intimado, em desconformidade com o art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, o que comprometeria a validade da intimação.
No mérito recursal, afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 202 e 206, § 3º, inciso V, § 5º, inciso I, do Código Civil, destacando que o direito do recorrido está prescrito, pois o saque do FGTS ocorreu em 1987 e a ação foi proposta apenas em 2016, ultrapassando o prazo prescricional de 20 anos.
Assevera que o acórdão foi omisso ao não considerar a prescrição e ao não sanar a omissão apontada nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC (fls. 407).
Requer a reforma da decisão que não admitiu o recurso especial, buscando o reconhecimento da tempestividade do recurso, e a aplicação da prescrição ao caso.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 433-441).
O recurso não foi admitido na origem (fls. 443-447), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 454-458).
Contraminuta às fls. 464-468.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, constata-se que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo
[trecho intermediário suprimido]
de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 207), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.