ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2863353

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TERRAMATA LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso por entender aplicável a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e/ou objeto de dissídio, com majoração de honorários (fls. 478-479).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 284/STF não incide no caso e que houve violação da Súmula 72/STJ, sustentando irregularidade da constituição em mora, nulidade contratual por assinatura de apenas um sócio, necessidade de apresentação do contrato original e realização de prova pericial e recálculo contratual (fls. 484-491).
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 496).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De plano, verifico que o agravo interno interposto não merece ser conhecido, uma vez que a parte agravante não atacou devidamente a decisão agravada.
Como visto, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, porque não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 478-479).
No presente agravo interno, contudo,
[trecho intermediário suprimido]
argumentos voltados a impugnar objetiva e integralmente o capítulo at acado, pois não houve enfrentamento específico do fundamento central da decisão agravada, qual seja, a deficiência de fundamentação pela falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal e da demonstração adequada do dissídio. As razões concentraram-se na reapresentação do mérito, dissociadas do vício apontado na decisão recorrida.
A falta da devida impugnação da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte. Nesse sentido são os EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
Imperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.