ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2863421

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PANDEMIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, REDUÇÃO DA MULTA SEM ANÁLISE FÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11º, DO CPC).
I CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação envolvendo contrato de locação comercial rescindido antecipadamente pela locatária, com cobrança de multa contratual pela locadora.
2. A locatária alega onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, ausência de faturamento e desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução com base nos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015.
3. O tribunal de origem manteve a multa calculada sobre o aluguel contratual vigente (R$ 15.254,63), rejeitando a base reduzida (R$ 6.600,00) por considerar descontos concedidos como mera liberalidade, sem aditivo contratual.
4. A decisão de inadmissão do recurso especial invocou ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Saber se há violação aos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015, por não redução da multa contratual em razão da pandemia de COVID-19.
6. Verificar se a decisão de origem incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar documentos comprovadores da ausência de faturamento e desproporcionalidade.
7. Analisar se a pandemia justifica, por si só, a revisão contratual para redução da multa, sem reexame de cláusulas ou fatos.
III RAZÕES DE DECIDIR
8. A interpretação de cláusulas contratuais, quanto ao valor do aluguel vigente para cálculo da multa (cláusula 9.1 do contrato), é incompatível com o recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
ou protelatória (AgInt no AREsp n.º 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.750.009/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) fixados sobre o benefício econômico pretendido pela agravante e não obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.