DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS G… — AREsp AREsp 2863527

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o juiz julgou improcedente a ação de improbidade administrativa n. 0034284-53.2015.8.13.0460, cuja inicial imputava os atos ímprobos previstos no artigo 10, inciso X, e artigo 11, inciso II, da LIA (fls. 735-740).
Interposto recurso de apelação, a Corte estadual confirmou a sentença, por maioria, em remessa necessária, julgando prejudicado o apelo ministerial (fls. 830-852). O aresto foi assim sintetizado (fl. 830):
Apelação Cível - Improbidade administrativa - Improcedência do pedido - Cabimento da remessa necessária - Tipificação da conduta do réu no artigo 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade - Revogação expressa pela superveniência da Lei nº 14.230, de 2021 - Tipificação no artigo 10, inciso X - Dano ao erário - Exigência de dolo - Sentença mantida - Recurso prejudicado.
1. As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65).
2. Não mais subsiste respaldo na condenação com base no artigo 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a revogação expressa pela superveniência da Lei nº 14.230, de 2021.
3. Para tipificação no artigo 10, da LIA, releva-se imprescindível o elemento (dolo), sem possiblidade de punições a título de culpa (Des. MR).
Remessa necessária - Ação civil pública por improbidade administrativa - Aplicação analógica da lei da ação popular - Remessa necessária em sentença de improcedência - Entendimento superado - Alteração introduzida pela lei n. 14.230/2021 na lei de improbidade - Não cabimento de reexame - Apelação cível - Recurso não provido.
1. Diante da recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021, art. 17-C, §3º), que expressamente estabelece que "não haverá remessa necessária", resta superado o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, para determinar o duplo grau de jurisdição das sentenças de improcedência proferidas em Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
2. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido (Des(a) MIS).
Opostos
[trecho intermediário suprimido]
e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022, I e II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, X, DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO ÍMPROBO. NÃO RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.