ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2863770

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que a controvérsia não demanda reexame fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos relacionados a atraso de voo e perda de reserva de veículo, configurando dano moral presumido.
3. As partes agravadas, em contrarrazões, defenderam a manutenção da decisão agravada, reforçando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, além de apontarem deficiência na fundamentação do recurso e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ; e (ii) a pretensão de reconhecimento de dano moral por atraso de voo demanda o reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. Consoante o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, é ônus do agravante impugnar, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. A ausência de impugnação efetiva a um dos fundamentos, como a incidência da Súmula 7 do STJ, acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial.
6. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, ao considerar que a análise da existência de dano moral indenizável no caso concreto demandaria
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
A parte agravante, em seu agravo interno, não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática, que se encontra devidamente fundamentada na jurisprudência pacífica desta Corte. A manutenção da decisão é, portanto, medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.