ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2864002

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de restabelecimento de pensão por morte.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.
Ação: "de restabelecimento de pensão por morte", ajuizada por ALDETE DIAS PINHEIRO e ANELIO MARCHETT, em face da agravante.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para determinar que os juros de mora com relação as prestações devidas incidam a partir da citação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 718-721):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL COM TERCEIRO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA NO CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 3.138/62. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, INVIABILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI ARBITRADA NO SEU MÍNIMO LEGAL (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO PARA QUE A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL.
[trecho intermediário suprimido]
o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo" (STJ - AgRg no REsp: 842049 DF 2006/0081802-1, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. convocada do TJ/PE, j. 20/08/2013, Sexta Turma).
Deve ser mantida, portanto, a obrigação de restabelecimento do benefício. (e-STJ fls. 719-720)
Como se vê o Colegiado entendeu que "a celebração de novo matrimônio ou a constituição de união estável não implica, necessariamente, a perda da pensão; é necessário que fique comprovada a efetiva melhora da condição financeira do beneficiário" e que no caso dos autos o benefício do autor não poderia ter sido suprimido sem ao menos ele ter sido notificado antes (p. 2/3). (e-STJ fls. 747-748)
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.