ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2864026

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊN CIA DA PARTE RÉ.
1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "(..) segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1.1. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente para a ação, considerado o fato que ela é a responsável pela execução das obras no instrumento contratual e recebeu os pagamentos referentes à compra dos imóveis. Derruir tais conclusões e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Para afastar a premissa contida no acórdão atacado no sentido de que não houve a concordância, em assembleia, com a alteração do prazo de entrega da obra, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foi alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA, em face de decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão
[trecho intermediário suprimido]
13/05/2016.
Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem.
5. No que diz respeito à alegação de que a decisão monocrática ora combatida majorou os honorários advocatícios recursais extrapolando o limite legal de 20% do valor do proveito econômico, determinado pelo art. 85, §2º, do CPC, o argumento não prospera.
Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido (fl. 1130, e-STJ), o Tribunal local majorou os honorários advocatícios para 12% do valor do proveito econômico, de maneira que o aumento dos honorários, nesta instância, em 10% do valor já arbitrado no Tribunal totaliza 13,2% do valor do proveito econômico obtido.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
6. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.