ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2864177

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o seguro-garantia seja equiparado ao depósito em dinheiro para fins de penhora, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar sua substituição sem que o executado demonstre, de forma concreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio.
2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5354939-44.2024.8.09.0051 e assim ementado (fl. 271):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE GOIÁS. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. GRADAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE NÃO MACULADA. DECISÃO MANTIDA. I- A Lei Federal n.º 13.043/2014 modificou o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, para admitir que o executado oferte o denominado seguro-garantia como forma de se assegurar o feito executivo, como instrumento estrito para efeito de penhora, sem cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (Súmula n.º 112, STJ). II- O oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito fiscal é possível, desde que seja capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade indeterminada ou até
[trecho intermediário suprimido]
no art. 11 da Lei 6.830/80, tampouco demonstra sua incapacidade de suportar o depósito em dinheiro para assegurar o juízo.
Assim, tendo a instância ordinária concluído que a flexibilização da ordem legal de bens penhoráveis depende de comprovação efetiva e concreta da incidência do princípio da menor onerosidade, ônus do qual o executado não se desincumbiu, eventual juízo em sentido contrário, para reconhecer a idoneidade da apólice ofertada como garantia suficiente e preferencial, demandaria revaloração da prova, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.