ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2864189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por WILSON MENDONÇA JÚNIOR, em face do acórdão de fls. 1620-1623 e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo ora insurgente.
Extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante não foi conhecido pela Presidência do STJ (fls. 1548-1549 e-STJ), por ofensa ao princípio da dialeticidade. O agravo interno (fls. 1553-1562 e-STJ) manejado em face dessa decisão foi inadmitido pelo mesmo motivo (fls. 1583-1585 e-STJ). Na sequência, os aclaratórios opostos às fls. 1591-1606 e-STJ foi julgados intempestivos (fls. 1620-1623 e-STJ).
Inconformado, o insurgente interpôs novo agravo interno (fls. 1626-1633 e-STJ), arguindo a inconstitucionalidade da Resolução n. 455/22 do CNJ e a tempestividade dos embargos de declaração.
Impugnação às fls. 1636-1638 e-STJ, com pedido de aplicação de multa.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
[trecho intermediário suprimido]
verificado pela necessidade de nova intimação da parte adversa, e novo julgamento por parte desta Col. Turma, para apreciação de mais um recurso descabido.
Ademais, os três recursos anteriores já foram inadmitidos - por ofensa ao princípio da dialeticidade e/ou por intempestividade.
Assim, fica evidente a utilização abusiva e protelatória do recurso, manifestamente inadmissível, atraindo a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15, fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.
Acrescente-se, ainda, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/15.
3. Do exposto, não se conhece do agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 13 e-STJ), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio (artigo 1.021, §5º, do CPC/15).
É o voto.