DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO MANOEL SOARES SENS, GUILHERME RODOLFO SOARES SENS,… — AREsp AREsp 2864679

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO MANOEL SOARES SENS, GUILHERME RODOLFO SOARES SENS, MARIA MANUELA SOARES SENS, MARIA NAZARE SOARES SENS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 65):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS POSSUI MATÉRIA DE CUNHO RESTRITO, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ÔNUS DA PARTE SUBSIDIAR MATERIALMENTE O PRONTO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO APRESENTADA O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 122).
No recurso especial alegam, em preliminar, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à alegada nulidade da fiança e à ilegitimidade dos herdeiros redirecionados à execução, consubstanciando negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, sustentam que o acórdão recorrido contrariou os artigos 803, I, II e parágrafo único, do CPC, ao afastar o conhecimento da exceção de pré-executividade, que versava sobre nulidades passíveis de análise de ofício e que não demandariam dilação probatória. Alegam que tais matérias são de ordem pública e poderiam ser examinadas de plano, e que o entendimento adotado diverge de precedentes de outros Tribunais e do próprio Superior Tribunal de Justiça, circunstância que ensejaria, também, o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.177-195).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.198-202 ), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls.231-249 ).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia à irresignação manifestada pelos agravantes contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento nas
[trecho intermediário suprimido]
e onze reais e oitenta e sete centavos), não se podendo falar em montante muito baixo, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. 8 . Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 2017764 PR 2022/0241762-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023)
Portanto, revela-se inviável o processamento do apelo extremo, seja por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja por afrontar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência cumulativa das Súmulas 7 e 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas invocadas.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA