ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2864978

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, limitando-se a reiterar o arrazoado do especial.
5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 887-889) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos em virtude da deserção (fl. 883).
Em suas razões, a parte agravante sustenta que (fl. 888):
Atento aos atos processuais, observa-se que o indeferimento da gratuidade da Justiça se dera de forma monocrática; tendo sido o Agravo anteriormente interposto, assim como esse agora aviado, com o escopo de levar a matéria para análise do colegiado. Pois, sendo a gratuidade da Justiça matéria recursal, imperioso uma análise pela Turma julgadora, SMJ, data venia.
Logo, sob pena de cerceamento de defesa, imperioso ser levada a análise do pedido de Gratuidade da Justiça para julgamento do colegiado. O QUE REQUER.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 894-895).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de cisão agravada.
2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, que afastou a alegada violação ao art. 489 do CPC, bem como concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp n. 2.375.271/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)
Por fim, não sendo sequer admitido o recurso, não há falar em análise do pedido de assistência judiciária.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.